TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112161784APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO APELANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já debatidos a pretexto de omissões. 2. Seja prestadora de plano de saúde, seja instituição bancária intermediária do recebimento de mensalidades, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legítimas para integrar o pólo passivo deste tipo de ação consumerista. 3. Em que pese o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a legitimidade do embargante aqui se queda latente. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO APELANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO EVENTUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já debatidos a pretexto de omissões. 2. Seja prestadora de plano de saúde, seja instituição bancária intermediária do recebimento de mensalidades, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legítimas para integrar o pólo passivo deste tipo de ação consumerista. 3. Em que pese o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a legitimidade do embargante aqui se queda latente. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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