TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112169765APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração na esfera cível é de 5 (cinco) dias, conforme previsão constante do art. 536 do Código de Processo Civil. Com a edição da Lei nº 11.419/06, especialmente em razão da disposição inserta no art. 4º, §3º, alterou-se a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados nos diários de justiça eletrônicos, devendo-se considerar como dia de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJ'e. Apresentado o recurso após o último dia do prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade. 3. Recurso de embargos de declaração não conhecido. Acórdão Mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO APÓS O FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração na esfera cível é de 5 (cinco) dias, conforme previsão constante do art. 536 do Código de Processo Civil. Com a edição da Lei nº 11.419/06, especialmente em razão da disposição inserta no art. 4º, §3º, alterou-se a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados nos diários de justiça eletrônicos, devendo-se considerar como dia de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJ'e. Apresentado o recurso após o último dia do prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade. 3. Recurso de embargos de declaração não conhecido. Acórdão Mantido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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