TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112199212APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que o embargante apenas repisa argumento da apelação que anteriormente interpôs. O acórdão embargado não foi contraditório e enfrentou as questões levantadas. Observa-se que tanto na apelação quanto nos embargos de declaração a tese levantada pelo apelante consiste na afirmação de ter realizado todas às diligências que lhe competiam. Referida tese não foi acolhida em recurso de apelação, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração, recurso inadequado para a finalidade pretendida. Quanto às contradições relativas às teses de abandono e momento processual inadequado para extinção do feito, essas não se mostram pertinentes, pois não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. Inexiste contradição daquilo que não foi apreciado, configurando-se inovação recursal. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que o embargante apenas repisa argumento da apelação que anteriormente interpôs. O acórdão embargado não foi contraditório e enfrentou as questões levantadas. Observa-se que tanto na apelação quanto nos embargos de declaração a tese levantada pelo apelante consiste na afirmação de ter realizado todas às diligências que lhe competiam. Referida tese não foi acolhida em recurso de apelação, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração, recurso inadequado para a finalidade pretendida. Quanto às contradições relativas às teses de abandono e momento processual inadequado para extinção do feito, essas não se mostram pertinentes, pois não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. Inexiste contradição daquilo que não foi apreciado, configurando-se inovação recursal. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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