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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112199212APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Verifica-se que o embargante apenas repisa argumento da apelação que anteriormente interpôs. O acórdão embargado não foi contraditório e enfrentou as questões levantadas. Observa-se que tanto na apelação quanto nos embargos de declaração a tese levantada pelo apelante consiste na afirmação de ter realizado todas às diligências que lhe competiam. Referida tese não foi acolhida em recurso de apelação, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração, recurso inadequado para a finalidade pretendida. Quanto às contradições relativas às teses de abandono e momento processual inadequado para extinção do feito, essas não se mostram pertinentes, pois não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. Inexiste contradição daquilo que não foi apreciado, configurando-se inovação recursal. A matéria posta neste recurso foi completamente debatida e enfrentada por esta Turma Cível, o que mostra o claro inconformismo e animus de rediscussão da matéria, vedado na seara restrita deste recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 06/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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