TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112214184APC
Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Perdas e danos. Devolução dos valores pagos. Lucros cessantes. Danos morais. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Evidenciada a inadimplência das rés e a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel adquirido pelo autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, sendo cabível a restituição, ao autor, de todos os valores pagos, sem qualquer retenção. 3 - Diante dos fortes indícios de fraude no acordo firmado entre cooperativa, incorporadora e proprietários da projeção, não se pode exigir que o promitente adquirente de imóvel pague o valor do imóvel para fazer jus à indenização por lucros cessantes. Nessa hipótese, o prejuízo é presumido. 4 - O descumprimento da obrigação assumida pelas rés, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Embargos providos.
Ementa
Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Perdas e danos. Devolução dos valores pagos. Lucros cessantes. Danos morais. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Evidenciada a inadimplência das rés e a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel adquirido pelo autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, sendo cabível a restituição, ao autor, de todos os valores pagos, sem qualquer retenção. 3 - Diante dos fortes indícios de fraude no acordo firmado entre cooperativa, incorporadora e proprietários da projeção, não se pode exigir que o promitente adquirente de imóvel pague o valor do imóvel para fazer jus à indenização por lucros cessantes. Nessa hipótese, o prejuízo é presumido. 4 - O descumprimento da obrigação assumida pelas rés, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Embargos providos.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão