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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112224337APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se, ocorrendo inversão da sucumbência, o acórdão não se manifestar sobre a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Havendo extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no art. 20, § 4º do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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