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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112279146APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão a ser sanada no v. acórdão que, entendeu, à unanimidade, que não é cabível a aplicação do art. 165, III, b, da Lei Complementar 840/2011, que considera como efetivo exercício licença médica ou odontológica sem qualquer limitação, a teor do que dispõe o art. 287 do mesmo dispositivo legal, que determina que devem mantidos os efeitos do tempo de serviço anteriormente averbado sob a égide da lei 8.112/90. Precedentes do TJDFT. 2.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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