TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112304576APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. CAPACIDADE RESIDUAL PATENTEADA. APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. CAPACIDADE RESIDUAL PATENTEADA. APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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