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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310105284APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL SUPRIDA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Tratando-se de ato ilícito contratual, os juros de mora são contados a partir da citação; a compensação pelos danos morais deverá ser monetariamente atualizada a partir de sua fixação. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate Embargos de declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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