TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310345446APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERSOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. CONHECIDO. PROVIDO. I. No esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relativas, se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo. Não comprovada a ocorrência desta, tem-se que é desnecessária a decretação de nulidade dos atos. Preliminar rejeitada. II. Se a parte opõe embargos de declaração, e, após análise do julgador, são constatados vícios sanáveis, tem-se que é medida que se impõe a abertura de prazo à parte, a fim de que retifique a peça recursal oferecida. Todavia, se a parte, ao invés de obedecer estritamente o mandamento judicial que determinava o saneamento do vício, inova, também, nos termos da peça, há novo recurso, que se oferecido fora do interregno do art. 536 do CPC, deve ser tido por intempestivo. III. Caso o acórdão vergastado tenha desconstituído a penhora realizada sobre o imóvel litigioso, exclusivamente pelo fato de que teria sido afastada a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, há de se reconhecer que o julgado acabou por incidir em omissão. Pois, não se atentou para a peculiaridade de que o imóvel em tela não caracteriza, para os fins legais, bem de família. IV. Ressalta-se que, a partir desta omissão, a decisão vergastada acabou por resvalar em uma controvérsia ao desconstituir penhora devidamente realizada, pois esta, sim, estava escorreitamente consubstanciada nas exigências legais. V. Preliminar rejeitada, tendo em vista o brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Embargos de declaração opostos por ARMINDA DOS SANTOS MOURA, não conhecidos, posto que intempestivos. Embargos de declaração opostos por AVAY MIRANDA e LÉO SEBASTIÃO DAVID, acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e a contradição apontadas no acórdão nº 858.101. Por conseqüência, foi restabelecida a penhora do imóvel em litígio.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERSOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BEM DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. CONHECIDO. PROVIDO. I. No esteio do brocardo jurídico pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), tem-se que para o reconhecimento de qualquer nulidade, em especial das relativas, se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo. Não comprovada a ocorrência desta, tem-se que é desnecessária a decretação de nulidade dos atos. Preliminar rejeitada. II. Se a parte opõe embargos de declaração, e, após análise do julgador, são constatados vícios sanáveis, tem-se que é medida que se impõe a abertura de prazo à parte, a fim de que retifique a peça recursal oferecida. Todavia, se a parte, ao invés de obedecer estritamente o mandamento judicial que determinava o saneamento do vício, inova, também, nos termos da peça, há novo recurso, que se oferecido fora do interregno do art. 536 do CPC, deve ser tido por intempestivo. III. Caso o acórdão vergastado tenha desconstituído a penhora realizada sobre o imóvel litigioso, exclusivamente pelo fato de que teria sido afastada a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, há de se reconhecer que o julgado acabou por incidir em omissão. Pois, não se atentou para a peculiaridade de que o imóvel em tela não caracteriza, para os fins legais, bem de família. IV. Ressalta-se que, a partir desta omissão, a decisão vergastada acabou por resvalar em uma controvérsia ao desconstituir penhora devidamente realizada, pois esta, sim, estava escorreitamente consubstanciada nas exigências legais. V. Preliminar rejeitada, tendo em vista o brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Embargos de declaração opostos por ARMINDA DOS SANTOS MOURA, não conhecidos, posto que intempestivos. Embargos de declaração opostos por AVAY MIRANDA e LÉO SEBASTIÃO DAVID, acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e a contradição apontadas no acórdão nº 858.101. Por conseqüência, foi restabelecida a penhora do imóvel em litígio.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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