TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410109192APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO EM JUÍZO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, uma vez que a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 42 do CPC. 2. Pode o magistrado proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à correção do acórdão que, publicado, ostente erro material, consoante o disposto no art. 463, I, do CPC. 2. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO EM JUÍZO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, uma vez que a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 42 do CPC. 2. Pode o magistrado proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à correção do acórdão que, publicado, ostente erro material, consoante o disposto no art. 463, I, do CPC. 2. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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