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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410109192APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INGRESSO EM JUÍZO. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Entretanto, poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, uma vez que a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário, nos termos dos §§ 1º ao 3º do artigo 42 do CPC. 2. Pode o magistrado proceder, de ofício ou a requerimento da parte, à correção do acórdão que, publicado, ostente erro material, consoante o disposto no art. 463, I, do CPC. 2. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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