TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110410115213APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o prêmio de seguro devido, por meio de ação de obrigação de fazer, na qual não há impugnação da cláusula contratual que o prevê. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o prêmio de seguro devido, por meio de ação de obrigação de fazer, na qual não há impugnação da cláusula contratual que o prevê. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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