TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110510012249APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatando-se omissões no julgado, o qual deixou de apreciar alegações de inaplicabilidade da jurisprudência utilizada no acórdão, prescrição parcial e sucumbência, tal vício deve ser objeto de pronunciamento. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional que se dá no dia do vencimento da última parcela. 3. Seguindo o raciocínio versado, em virtude do lapso prescricional iniciar após o vencimento da última prestação, não há que se falar em prescrição parcial das parcelas. 4. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Ausentes as indigitadas contradições e obscuridades, não merecem acolhida os embargos em relação a essas alegações. 6. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a falha apontada, sem alteração do resultado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Constatando-se omissões no julgado, o qual deixou de apreciar alegações de inaplicabilidade da jurisprudência utilizada no acórdão, prescrição parcial e sucumbência, tal vício deve ser objeto de pronunciamento. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional que se dá no dia do vencimento da última parcela. 3. Seguindo o raciocínio versado, em virtude do lapso prescricional iniciar após o vencimento da última prestação, não há que se falar em prescrição parcial das parcelas. 4. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Ausentes as indigitadas contradições e obscuridades, não merecem acolhida os embargos em relação a essas alegações. 6. Embargos parcialmente providos apenas para sanar a falha apontada, sem alteração do resultado.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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