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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610045309APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1 - O fato de o v. acórdão embargado não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. 2 - A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado 4 - Embargos declaratórios não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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