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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610079138APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O embargante possui interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adequa ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1. Precedente da Turma: Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada, mas, apenas, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 13/12/2011). 3. A alusão ao interesse de prequestionamento não enseja o acolhimento dos embargos, notadamente quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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