TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610137722APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a preliminar suscitada não foi apreciada por esta Col. Turma. 3. Um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 4.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da parte no curso da demanda. 5. Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação - falta da notificação da mora do devedor em razão do seu falecimento - o reconhecimento da ilegitimidade das Rés é medida que se impõe, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC. 6.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7.Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRESENÇA DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Procede a alegação de contradição quando constatado que, ainda haja a fundamentação na decisão embargada, a preliminar suscitada não foi apreciada por esta Col. Turma. 3. Um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 4.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da parte no curso da demanda. 5. Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação - falta da notificação da mora do devedor em razão do seu falecimento - o reconhecimento da ilegitimidade das Rés é medida que se impõe, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC. 6.Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 7.Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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