TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710062345APC
Embargos de declaração. Indenização. Contrato de prestação de serviço de telecomunicação sem participação financeira. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Não constitui prova do direito à subscrição de ações de companhia telefônica contrato de prestação serviço de telecomunicação celebrado após a vigência da Portaria nº 261/97 do Ministério das Comunicações, quando já extinto o sistema de participação financeira. 3 - Embargos providos.
Ementa
Embargos de declaração. Indenização. Contrato de prestação de serviço de telecomunicação sem participação financeira. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Não constitui prova do direito à subscrição de ações de companhia telefônica contrato de prestação serviço de telecomunicação celebrado após a vigência da Portaria nº 261/97 do Ministério das Comunicações, quando já extinto o sistema de participação financeira. 3 - Embargos providos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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