TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710158665APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RESULTADO INALTERADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Verificada a omissão no acórdão, necessário o acolhimento do recurso para integrar a decisão fustigada. 3. Em consequência do desiderato dado pela sentença - extinção do feito por ilegitimidade da autora -, confirmado pelo acórdão objurgado, somado à ausência de interesse de agir do embargante, o valor depositado pela autora a ela pertence, não havendo que se falar em levantamento pelo embargante. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEVANTAMENTO DE VALORES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RESULTADO INALTERADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Verificada a omissão no acórdão, necessário o acolhimento do recurso para integrar a decisão fustigada. 3. Em consequência do desiderato dado pela sentença - extinção do feito por ilegitimidade da autora -, confirmado pelo acórdão objurgado, somado à ausência de interesse de agir do embargante, o valor depositado pela autora a ela pertence, não havendo que se falar em levantamento pelo embargante. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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