EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado e requer a fixação os honorários advocatícios, ao argumento de que o autor deu causa à extinção do processo e deve arcar com o pagamento dos honorários profissionais. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material no ato judicial, conforme exegese do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte as imperfeições. 3. Não há omissão quando as questões trazidas à Juízo foram enfrentadas e fundamentadas. Nos autos, o veredicto manteve a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, III, c/c o artigo 598, ambos do CPC, sem honorários advocatícios. 4. Na hipótese que cuida de ação julgada sem o exame do mérito com reconhecimento de abandono da causa e fundamentada no artigo 267, III, CPC, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.