TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710352583APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC SÓ É DEVIDA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante aos lucros cessantes, inexistem omissões no aresto, uma vez que restou consignado que não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Por outro lado, no tocante à multa do art. 475-J do CPC, assiste razão às embargantes quando afirmam que o acórdão foi omisso, porquanto o decisum deixou de se manifestar a respeito do termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da referida multa, conforme requerido no recurso de apelação. 3.1. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, para reformar a sentença em relação ao termo final para pagamento da multa do art. 475-J do CPC, fixando-o da data da intimação da parte para cumprimento da sentença, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 4. Cumpre esclarecer que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC SÓ É DEVIDA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. OMISSÃOSANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. No tocante aos lucros cessantes, inexistem omissões no aresto, uma vez que restou consignado que não é necessária a apresentação de contrato de aluguel contemporâneo à previsão de entrega do imóvel, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Por outro lado, no tocante à multa do art. 475-J do CPC, assiste razão às embargantes quando afirmam que o acórdão foi omisso, porquanto o decisum deixou de se manifestar a respeito do termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da referida multa, conforme requerido no recurso de apelação. 3.1. Consoante o regramento do artigo 463, II, do CPC, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, para reformar a sentença em relação ao termo final para pagamento da multa do art. 475-J do CPC, fixando-o da data da intimação da parte para cumprimento da sentença, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 4. Cumpre esclarecer que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, porquanto não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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