TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710365710APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição no v. acórdão em relação ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela empresa ré e quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos vícios apontados. 3.Nada obstante o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não pudesse ser admitido, consoante a fundamentação constante do v. acórdão, eventuais matérias de ordem pública argüida pelas partes litigantes, tais como a prejudicial de prescrição, poderiam ser examinadas pelo egrégio Colegiado, de ofício, porquanto não submetidas à preclusão. 4.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para que fique consignado que o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não foi conhecido e que a prejudicial de prescrição foi acolhida de ofício.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a existência de contradição no v. acórdão em relação ao não conhecimento do recurso adesivo interposto pela empresa ré e quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem, mostra-se impositivo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja promovida a correção dos vícios apontados. 3.Nada obstante o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não pudesse ser admitido, consoante a fundamentação constante do v. acórdão, eventuais matérias de ordem pública argüida pelas partes litigantes, tais como a prejudicial de prescrição, poderiam ser examinadas pelo egrégio Colegiado, de ofício, porquanto não submetidas à preclusão. 4.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para que fique consignado que o Recurso Adesivo interposto pela empresa ré não foi conhecido e que a prejudicial de prescrição foi acolhida de ofício.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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