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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810071722APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Neste contexto, em que pese as alegações trazidas pelo recorrente nesta fase processual, no sentido de que o acórdão é contraditório ao negar provimento ao agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova oral e afirmar que as alegações do embargante não se encontram provadas. 3. Não se verificando os alegados vícios da contradição e da omissão, não há como acolher a tese aventada nos embargos. Isso porque a finalidade dos embargos de declaração é integrar e não substituir a decisão embargada. De forma que, a ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil leva à rejeição do recurso aclaratório. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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