TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110054187APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam à finalidade de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não ocorreram no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais que ensejam seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão ou contradição do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam à finalidade de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não ocorreram no acórdão embargado quaisquer das hipóteses legais que ensejam seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão ou contradição do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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