EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA DO JULGAMENTO. PROVAS DOS AUTOS. CONTRARIEDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material. Padece de contradição julgado que se fundamenta em premissa dissociada dos elementos informativos dos autos, sendo os embargos de declaração passíveis de acolhimento. Considerando que o condomínio que existia entre o particular e o Poder Público era pro diviso, uma vez que a área de cada parte estava delimitada, possível a usucapião da parte privada. Não há impedimento para a usucapião de parte do imóvel registrado em nome da parte ré, sobretudo porque preenchido os pressupostos da usucapião extraordinária. Nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, a declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, assim, a sentença de usucapião declaratória, cabendo à parte promover seu registro, após o preenchimento dos requisitos da Lei nº 6.015/73 (efeito secundário da sentença). Conforme Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.