TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110021037APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. O prequestionamento necessário à interposição dos recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, deve ocorrer na hipótese em que a tese a ser debatida não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, exatamente porque só é possível a reapreciação daquilo que foi anteriormente julgado, não se admitindo a indicação individualizada de dispositivos para este fim (prequestionamento numérico).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. O prequestionamento necessário à interposição dos recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, deve ocorrer na hipótese em que a tese a ser debatida não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, exatamente porque só é possível a reapreciação daquilo que foi anteriormente julgado, não se admitindo a indicação individualizada de dispositivos para este fim (prequestionamento numérico).
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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