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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110052709APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há que se falar em contradição quando o órgão julgador se pronuncia expressamente sobre os motivos pelos quais adotou o entendimento consignado, sobretudo quando este também já vem sendo aplicado pelo eg. STJ. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser fundados nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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