TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110055678APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ARESP Nº 517.118/DF). REJULGAMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão constante do voto condutor do acórdão em relação ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, impõe-se que tal omissão seja sanada. 2 - Ante o pedido expresso da parte Autora de conversão da obrigação de emissão das ações em obrigação de pagar, solução também que se mostra mais viável para a Ré, impõe-se reparar o dispositivo da sentença, a fim de amoldar-se à pretensão das partes, ou seja, à de que a condenação seja ao pagamento da indenização. 3 - A indenização correspondente à complementação de subscrição de ações deve ser apurada pela multiplicação do número de ações pelo valor da ação na Bolsa de Valores, no fechamento do pregão e no dia do trânsito em julgado do decisum, a partir de quando incidirá a correção monetária. 4 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 5 - Sanada a omissão do voto condutor do acórdão embargado para, atribuindo-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, reformar o acórdão para o fim de prover parcialmente o recurso de Apelação e, com isso, reformar parcialmente a sentença, reconhecendo-sea possibilidade de conversão da obrigação de complementação das ações em perdas e danos pelo valor das mesmas em Bolsa na data do trânsito em julgado, observando-se, outrossim, a operação de grupamento de ações ocorrida posteriormente à data em que deveriam ter sido subscritas pela antecessora da Ré. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ARESP Nº 517.118/DF). REJULGAMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão constante do voto condutor do acórdão em relação ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, impõe-se que tal omissão seja sanada. 2 - Ante o pedido expresso da parte Autora de conversão da obrigação de emissão das ações em obrigação de pagar, solução também que se mostra mais viável para a Ré, impõe-se reparar o dispositivo da sentença, a fim de amoldar-se à pretensão das partes, ou seja, à de que a condenação seja ao pagamento da indenização. 3 - A indenização correspondente à complementação de subscrição de ações deve ser apurada pela multiplicação do número de ações pelo valor da ação na Bolsa de Valores, no fechamento do pregão e no dia do trânsito em julgado do decisum, a partir de quando incidirá a correção monetária. 4 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 5 - Sanada a omissão do voto condutor do acórdão embargado para, atribuindo-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, reformar o acórdão para o fim de prover parcialmente o recurso de Apelação e, com isso, reformar parcialmente a sentença, reconhecendo-sea possibilidade de conversão da obrigação de complementação das ações em perdas e danos pelo valor das mesmas em Bolsa na data do trânsito em julgado, observando-se, outrossim, a operação de grupamento de ações ocorrida posteriormente à data em que deveriam ter sido subscritas pela antecessora da Ré. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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