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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110055678APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ APENAS QUANTO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ARESP Nº 517.118/DF). REJULGAMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão constante do voto condutor do acórdão em relação ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, impõe-se que tal omissão seja sanada. 2 - Ante o pedido expresso da parte Autora de conversão da obrigação de emissão das ações em obrigação de pagar, solução também que se mostra mais viável para a Ré, impõe-se reparar o dispositivo da sentença, a fim de amoldar-se à pretensão das partes, ou seja, à de que a condenação seja ao pagamento da indenização. 3 - A indenização correspondente à complementação de subscrição de ações deve ser apurada pela multiplicação do número de ações pelo valor da ação na Bolsa de Valores, no fechamento do pregão e no dia do trânsito em julgado do decisum, a partir de quando incidirá a correção monetária. 4 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. 5 - Sanada a omissão do voto condutor do acórdão embargado para, atribuindo-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, reformar o acórdão para o fim de prover parcialmente o recurso de Apelação e, com isso, reformar parcialmente a sentença, reconhecendo-sea possibilidade de conversão da obrigação de complementação das ações em perdas e danos pelo valor das mesmas em Bolsa na data do trânsito em julgado, observando-se, outrossim, a operação de grupamento de ações ocorrida posteriormente à data em que deveriam ter sido subscritas pela antecessora da Ré. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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