TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110138634APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO TÍCULO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR LACUNAS APONTADAS EM DECISÃO DO STJ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. (Precedente do Excelso STF, em repercussão geral). 2. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração para sanar as lacunas identificadas pelo STJ, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO TÍCULO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR LACUNAS APONTADAS EM DECISÃO DO STJ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. (Precedente do Excelso STF, em repercussão geral). 2. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração para sanar as lacunas identificadas pelo STJ, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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