TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110213642APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a configuração da contradição que autorize o manejo de embargos de declaração, exige-se a existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia ou para a reapreciação do acervo probatório. 3. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a configuração da contradição que autorize o manejo de embargos de declaração, exige-se a existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia ou para a reapreciação do acervo probatório. 3. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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