TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110216714APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DA REVELIA DA APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão a ser sanada, já que a preliminar veiculada pela ré, defendendo a inépcia da petição inicial da embargada, foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que, tendo sido indicado na inicial da vertente açãode cobrança a relação causal que ensejou a emissão dos cheques em favor da autora, e tendo a causa debendi alegada se tornado incontroversa no curso da lide, inclusive por ser revel a embargante, não há que se falar em inépcia da petição inicial, já que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não são documentos essenciais à propositura da ação de cobrança de cheque prescrito, podendo ser apresentados, se necessários, na fase instrutória, inclusive por meio de prova testemunhal. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. AÇÂO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CAUSAL. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. REJEIÇÃO. CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO EXPRESSAMENTE INDICADA NA PEÇA VESTIBULAR. ALEGAÇÃO DE ALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. PROVA ESCRITA DA CAUSA DEBENDI. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. QUESTÃO INCONTROVERSA NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DA REVELIA DA APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão a ser sanada, já que a preliminar veiculada pela ré, defendendo a inépcia da petição inicial da embargada, foi efetivamente apreciada e refutada, assentando-se o entendimento de que, tendo sido indicado na inicial da vertente açãode cobrança a relação causal que ensejou a emissão dos cheques em favor da autora, e tendo a causa debendi alegada se tornado incontroversa no curso da lide, inclusive por ser revel a embargante, não há que se falar em inépcia da petição inicial, já que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não são documentos essenciais à propositura da ação de cobrança de cheque prescrito, podendo ser apresentados, se necessários, na fase instrutória, inclusive por meio de prova testemunhal. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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