TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110310640APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MORAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MORAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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