TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110315157APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual os autores pleiteiam a promoção, com ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O acórdão consignouque, por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a exigência de um ano de graduação de Primeiro-Sargento, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 2.1. Conforme consta no aresto, a promoção por merecimento ao posto de 2º Tenente depende do preenchimento de determinados requisitos obrigatórios, como a aprovação em seleção interna, freqüência em Curso de Formação e a classificação dentro do número de vagas, conforme previsto no edital 002/2009. 2.2. Ressalte-se que o acórdão entendeu que na hipótese, os autores, além de admitirem que não preenchiam os requisitos de um ano na graduação de Primeiro-Sargento, não se inscreveram na seleção interna do CHOAEM/2009, tendo pugnado pela matrícula na próxima turma do curso de formação de oficiais policiais militares - CHOAEM/2012, bem como pela reserva de vaga. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelação interposta nos autos de ação ordinária, por meio da qual os autores pleiteiam a promoção, com ressarcimento de preterição, à graduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. O acórdão consignouque, por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a exigência de um ano de graduação de Primeiro-Sargento, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 2.1. Conforme consta no aresto, a promoção por merecimento ao posto de 2º Tenente depende do preenchimento de determinados requisitos obrigatórios, como a aprovação em seleção interna, freqüência em Curso de Formação e a classificação dentro do número de vagas, conforme previsto no edital 002/2009. 2.2. Ressalte-se que o acórdão entendeu que na hipótese, os autores, além de admitirem que não preenchiam os requisitos de um ano na graduação de Primeiro-Sargento, não se inscreveram na seleção interna do CHOAEM/2009, tendo pugnado pela matrícula na próxima turma do curso de formação de oficiais policiais militares - CHOAEM/2012, bem como pela reserva de vaga. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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