main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110316424APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. DESACOLHIMENTO. TARIFAS DE CADASTRO DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADO POR PROMOTORA DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. PEDIDO INTEGRALMENTE REJEITADO. APELO PREJUDICADO. MATÉRIA DECIDIDA EM FAVOR DO EMBARGANTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO. CONHECIMENTO OBSTADO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Considerando que o interesse recursal consubstancia-se na necessidade e utilidade da parte interessada em interpor o recurso como único meio passível de obtenção, no processo, de algum proveito prático, a aferição de que o pedido formulado inicialmente pelo embargado fora integralmente rejeitado, restando preservado intacto o contrato firmado entre as partes e absolvido o embargante da condenação que lhe havia sido originalmente imposta, ressoa inexorável que os embargos de declaração que manejara almejando a declaração do julgado e sua alforria estão desguarnecidos de interesse, porque carentes de objeto, pois impassíveis de lhe ensejarem qualquer proveito por já ter o postulado sido acolhido. 3. Embargos não conhecidos. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão