TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110334984APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum no qual foi arbitrada a aludida verba. 3. Verificado que, a despeito de não estar configurada a contradição apontada, os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório, mostra-se incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O montante fixado a título de honorários de sucumbência deve ser corrigido monetariamente desde a fixação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisum no qual foi arbitrada a aludida verba. 3. Verificado que, a despeito de não estar configurada a contradição apontada, os embargos de declaração opostos não apresentam cunho protelatório, mostra-se incabível à aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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