TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110345867APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem, tão somente, para esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como para sanar omissão sobre qualquer ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Inexistindo contradição quanto ao exame da matéria controvertida, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de declaração quanto a este ponto. 3.Evidenciada a omissão quanto ao exame do pedido de repetição em dobro do indébito, mostra-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4.Tendo em vista que o autor não comunicou a seguradora o falecimento de sua esposa, a realização de descontos a título de prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro não pode dar ensejo à restituição em dobro dos valores cobrados, porquanto não configurada a má-fé. 5.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem, tão somente, para esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como para sanar omissão sobre qualquer ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Inexistindo contradição quanto ao exame da matéria controvertida, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de declaração quanto a este ponto. 3.Evidenciada a omissão quanto ao exame do pedido de repetição em dobro do indébito, mostra-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4.Tendo em vista que o autor não comunicou a seguradora o falecimento de sua esposa, a realização de descontos a título de prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro não pode dar ensejo à restituição em dobro dos valores cobrados, porquanto não configurada a má-fé. 5.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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