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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110362233APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE DE ILEGALIDADE NO DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE PRÉVIO INDEFERIMENTO JUDICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INDEFERIMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. Previsão contratual. Legitimidade. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes ao bloqueio de 30% (trinta por cento) na conta corrente do embargante foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que o bloqueio é legítimo em razão do princípio da autonomia da vontade e da livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária. Ademais, em que pese não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente ou de maior parte dele, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Omissão verificada no tocante a tese de ilegalidade do bloqueio de valores, em razão do indeferimento do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante realizado nos autos da ação monitória que constituiu o crédito. Contudo, a tese sustentada originalmente pelo embargante não comporta acolhimento, já que não foi determinada a constrição em sua folha salarial, e o aduzido não elide a responsabilidade contratual assumida livremente pelo embargante, de promover o pagamento do débito mediante desconto em conta corrente. Assim, não merece forma o acórdão e sendo, portanto, inviável a concessão dos efeitos infringentes almejados. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão constatada e rechaçar a tese de ilegalidade do desconto em conta corrente por prévio indeferimento judicial sustentada pelo embargante em sua apelação.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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