TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110410456APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Amulta do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 tem como pressuposto o caráter manifestamente protelatórios dos embargos, que, no presente caso, não pode ser extraído da mera interposição do recurso. 4. Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Amulta do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 tem como pressuposto o caráter manifestamente protelatórios dos embargos, que, no presente caso, não pode ser extraído da mera interposição do recurso. 4. Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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