TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110422719APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE SESSÃO JULGAMENTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Estando devidamente demonstrado nos autos a ciência das partes quanto a sessão de julgamento adiada, sobretudo mediante certidão expedida por serventuário da justiça, dotada de fé pública, inexiste cerceamento de defesa ao direito de promover sustentação oral a parte interessada. 2. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE SESSÃO JULGAMENTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Estando devidamente demonstrado nos autos a ciência das partes quanto a sessão de julgamento adiada, sobretudo mediante certidão expedida por serventuário da justiça, dotada de fé pública, inexiste cerceamento de defesa ao direito de promover sustentação oral a parte interessada. 2. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de omissão. 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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