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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110481297APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Adespeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da insurgência referente à preterição, quanto das alegações de adequação do edital aos novos ditames da legislação e violação à Súmula 266 do STJ. 3. Resta evidente que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão, revelando-se clara a intenção em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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