TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110502363APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão precípua lançada na apelação restou devidamente examinada e dirimida, fundamentada nos preceitos processuais e de forma clara. Houve expresso fundamento sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pelo banco, tanto é que no referido acórdão ficou claro o posicionamento do relator, que foi seguido pelos demais julgadores, no sentido de se adotar a tese lançada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.391.198-RS de que há legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança, independentemente de ostentarem ou não a condição de associados do IDEC. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão precípua lançada na apelação restou devidamente examinada e dirimida, fundamentada nos preceitos processuais e de forma clara. Houve expresso fundamento sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pelo banco, tanto é que no referido acórdão ficou claro o posicionamento do relator, que foi seguido pelos demais julgadores, no sentido de se adotar a tese lançada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.391.198-RS de que há legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança, independentemente de ostentarem ou não a condição de associados do IDEC. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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