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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110502363APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão precípua lançada na apelação restou devidamente examinada e dirimida, fundamentada nos preceitos processuais e de forma clara. Houve expresso fundamento sobre a questão da ilegitimidade ativa suscitada pelo banco, tanto é que no referido acórdão ficou claro o posicionamento do relator, que foi seguido pelos demais julgadores, no sentido de se adotar a tese lançada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.391.198-RS de que há legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança, independentemente de ostentarem ou não a condição de associados do IDEC. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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