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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110529899APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFICIOS. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 - O artigo 1º da Lei 4.631/2011, ao se referir à expressão novos edifícios, teve o intento de obrigar somente aqueles empreendimentos que ainda não tivessem obtido licença da Administração Pública para construção, porquanto a sua retroação violaria os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 4 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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