EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Não há que se falar em nulidade de julgamento nos presentes autos em razão da alegada conexão, uma vez que ausente qualquer irresignação das partes nos apelos e os feitos não comportariam julgamento conjunto. Todavia, ainda que se pudesse admitir a questão, a Turma Cível competente por prevenção para julgamento do feito, ao contrário do alegado pela parte Embargante seria a Segunda Turma Cível, e não a Primeira Turma Cível deste eg. TJDFT, já que a distribuição aleatória dos processos se deu primeiramente nesta eg. Segunda Turma Cível. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.