TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110573018APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Constatado que o acórdão deixou de manifestar-se sobre o critério a ser utilizado na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é de rigor suprir a omissão. 3. Convertida a obrigação em perdas e danos, a indenização pelas ações não subscritas no momento oportuno, deve utilizar como parâmetro o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Constatado que o acórdão deixou de manifestar-se sobre o critério a ser utilizado na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é de rigor suprir a omissão. 3. Convertida a obrigação em perdas e danos, a indenização pelas ações não subscritas no momento oportuno, deve utilizar como parâmetro o valor da cotação da ação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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