TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110582692APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexistente o alegado fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente defendido, deve ser mantido o v. acórdão. 3. Merecem acolhimento os embargos de declaração que visam sanar omissão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores que a embargada foi condenada a pagar. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexistente o alegado fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente defendido, deve ser mantido o v. acórdão. 3. Merecem acolhimento os embargos de declaração que visam sanar omissão relativa à incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores que a embargada foi condenada a pagar. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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