EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que não pairam dúvidas sobre a inequívoca ciência da il. patrona da embargante ao teor da sentença de primeiro grau. Tal constatação se dá: 2.1. A uma, porque a r. sentença vergastada foi prolatada no dia 12/05/2015 às 14h52, sendo que a il advogada da embargante compareceu, às 18h10 do mesmo dia, na Secretaria do juízo, momento que teve acesso aos autos, oportunidade em que fotografou as peças de seu interesse; 2.2. A duas, porque a r. sentença foi registrada eletronicamente no sistema informatizado deste Eg. TJDFT às 14h52 do dia 12/05/2015, conforme se observa do andamento processual publicado na internet; 2.3. A três, porque, além da presunção de veracidade que paira sobre a certidão cartorária, cabendo à recorrente desconstituir referida presunção, há de se destacar que, ao contrário do anunciado, a r. sentença vergastada já se encontrava encartada nos autos quando a il. patrona da embargante teve vista destes no balcão da serventia do juízo a quo. Isso porque, a r. decisão vergastada antecede a certidão que dá notícia sobre a vista dos autos pela patrona da embargante; sendo certo que, se do contrário fosse, ou seja, se a r. sentença apelada não estivesse inserida no caderno processual no momento da vista dos autos, a certidão retromencionada deveria preceder o r. julgado vergastado na ordem de juntada nos autos. 2.4. Assim, não pairam dúvidas que às 18h10, do dia 12/05/2015, momento em que a il. advogada da embargante teve acesso aos autos, a r. sentença já se encontrava perfilada nos autos, sendo, portanto, inequívoca a ciência desta. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça entende que: a carga ou o exame dos autos pelo advogado da parte no balcão da serventia, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível; independentemente de posterior publicação da decisão no DJ-e. Precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015; REsp 883.467/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; e, Acórdão n.631970, 20120020162454AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2012, Publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 125. 4. Incasu, a il. patrona da requerente/reconvinte tomou ciência inequívoca da r. sentença objurgada no dia 12/maio/2015 (terça-feira), deflagrando, portanto, o prazo recursal. Para que a oposição dos embargos de declaração interrompesse o prazo para a interposição da apelação, os aclaratórios deveriam ter sido apresentados em Juízo até o dia 18/05/2015 (segunda-feira), considerando que o artigo 536 do CPC define o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Entretanto, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 22/05/2015 (sexta-feira), revelando sua manifesta intempestividade, o que, por via de consequência, lhe retira o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1256300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 467.060/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; REsp 438.694/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. 5. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e devem ser apreciados a qualquer tempo, por qualquer instância, ainda que o r. juízo a quo já o tenha feito. Isso porque, a tempestividade do recurso de apelação está vinculada à tempestividade dos embargos de declaração, pois a oposição intempestiva dos aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do recurso de apelação. Precedentes: AgRg nos EAg 1355610/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg nos EREsp 1151603/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.