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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110624923APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGADO PREJUDICADO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BUSCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO AOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo para cassar a sentença, julgando prejudicado o agravo retido da parte recorrida, ora embargante. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Ao cassar a sentença, o acórdão embargado reconheceu a existência de violação ao direito de defesa e ofensa ao devido processual. Por tal motivo, deixou de adentrar na questão da produção de prova testemunhal, julgamento prejudicado o agravo retido. 4. Não há que falar em omissão porque não apreciado o agravo retido direcionado a também cassar a sentença. Uma vez anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a produção devida da prova, houve clara apreciação da matéria posta em julgamento. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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