TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110723052APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 2o da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Em relação ao cômputo do prazo de 5 dias para a entrega dos originais, a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo é contínuo, de tal sorte que a contagem é iniciada, para a juntada dos originais, ainda que o primeiro dia coincida com dia no qual não há expediente (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo dispõe o art. 2o da Lei 9.800/1999, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Em relação ao cômputo do prazo de 5 dias para a entrega dos originais, a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo é contínuo, de tal sorte que a contagem é iniciada, para a juntada dos originais, ainda que o primeiro dia coincida com dia no qual não há expediente (AgRg no AREsp 594.149/DF, DJe 11/05/2015). 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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