TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110776764APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Na espécie, o voto condutor, consagrando o entendimento pela impossibilidade de capitalização de juros, está em consonância com o que já restou decidido por esta Corte de Justiça em casos análogos, referentes à mútuo habitacional oferecido pelas entidades de previdência fechada aos seus associados (vd. Acórdão 576.496, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, e Acódão 691.731, 4ª Turma Cível, Rel. Fernando Habibe). 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Na espécie, o voto condutor, consagrando o entendimento pela impossibilidade de capitalização de juros, está em consonância com o que já restou decidido por esta Corte de Justiça em casos análogos, referentes à mútuo habitacional oferecido pelas entidades de previdência fechada aos seus associados (vd. Acórdão 576.496, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, e Acódão 691.731, 4ª Turma Cível, Rel. Fernando Habibe). 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão