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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110858582APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.Omisso o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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