TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110871436APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 1.022, I A III, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Consoante parâmetro estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença é o marco temporal a produzir efeitos sobre o direito à percepção de verbas honorárias. 2. Importa na rejeição dos embargos de declaração a inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 1.022, I A III, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Consoante parâmetro estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a prolação da sentença é o marco temporal a produzir efeitos sobre o direito à percepção de verbas honorárias. 2. Importa na rejeição dos embargos de declaração a inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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