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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110875710APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS MANIFESTOS E DE ERROS MATERIAIS. ERRO DE FATO E DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como os tradicionais: contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC). Atualmente, admite-se, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita, acaso existentes. 2. Entretanto, convém mencionar que não é possível fugir à conformação legal dada ao recurso, sob pena de desnaturá-lo ou desfigurá-lo. Logo, se a parte pretende simplesmente novo julgamento, deverá utilizar os instrumentos que a lei processual lhe confere para tal finalidade, uma vez satisfeitos seus requisitos próprios, como outras modalidades recursais e a ação rescisória. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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